Informação Técnica
Regras / Legislação
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Estão disponíveis para consulta dois cadernos de Regras de Legislação. O Levantamento dos Ativos Registrados na CETIP e o seu anexo Valores Mobiliários – Prazos de Distribuição Pública apresentam as características gerais dos títulos, valores mobiliários e derivativos passíveis de registro na CETIP, sob a ótica da legislação correspondente.
O caderno sobre Agentes Econômicos - Atuação no Mercado Primário relaciona os diversos agentes econômicos (instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; Tesouros Nacional, Estadual e Municipal; pessoas jurídicas não-financeiras e pessoas físicas, entre outros) às suas diversas formas de atuação na captação de recursos (como emissores de títulos e valores mobiliários; aceitantes de títulos; e depositários e administradores de recursos provenientes de emissão de quotas de fundos de investimento), tendo por foco os ativos passíveis de registro na CETIP. Foram anexadas ao trabalho a base legal consultada e notas contendo comentários considerados relevantes.
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